Termos & Condições

Condições gerais de venda

Prefácio em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.pt-on.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores. Estes Termos e Condições regulam a utilização do site da sociedade  Sapiência Dourada Lda. designado como www.pt-on.pt.

Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.pt-on.pt.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efectuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a empresa SAPIÊNCIA DOURADA - LDA, com sede na Rua da Prainha Nº82 - Gondar, 4835-563 Guimarães, Portugal, capital social de 3000,00€, registada na Conservatória de Registo Comercial Coimbra, com o NIPC: 515 018 031, e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.pt-on.pt

1º Registo (tipo de clientes)

1º A sociedade SAPIÊNCIA DOURADA - LDA é proprietária do website www.pt-on.pt. Em www.pt-on.pt são permitidos três tipos de registo. Registo como utilizador denominado de “Particular”, “Emigrante” ou “Empresa”. O enquadramento dos utilizadores em cada um dos tipos de registo estão expressos nos números 2º, 3º, 4º e 5º deste 1º artigo.
2º O utilizador designado “Particular”, é designado como utilizador que terá acesso imediato, após registo, a promoções e campanhas com tempo limitado, vouchers e preços competitivos. Designa-se como utilizador particular que não se encontra na situação de emigrante português legalmente estabelecido em outro país que não Portugal.
3º O utilizador “Emigrante” obriga-se a comprovar o seu estatuto de emigrante através do envio de atestado de residência ou inscrição consular atualizada para o e-mail client@pt-on.pt identificando sempre o Nome e Apelido que consta no registo feito em www.pt-on.pt. Após receção de um dos comprovativos solicitados a sociedade SAPIÊNCIA DOURADA - LDA deliberará se aceita ou não o registo como utilizador “Emigrante”. Para proceder à renovação do estatuto de emigrante deve proceder novamente ao envio da documentação necessária para o e-mail atrás designado nos últimos trinta dias da data de término. Caso a renovação não seja autorizada ou tenha expirado a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA pode transitar o utilizador “Emigrante” para utilizador “Particular”. O utilizador só terá acesso às condições constantes no número 2º do presente artigo.
4º O utilizador “Emigrante”, terá acesso a promoções exclusivas e preços mais atrativos que o utilizador "Particular". 
5º O utilizador “Empresa”, obriga-se a comprovar o seu estatuto de empresa através do envio do código de acesso da certidão permanente da empresa para o e-mail client@pt-on.pt identificando sempre o Nome da Empresa que consta no registo feito em www.pt-on.pt. Após receção do comprovativo solicitado a sociedade SAPIÊNCIA DOURADA - LDA aceitará ou não o registo. O utilizador “Empresa” beneficiará de descontos exclusivos de acordo com as quantidade de compra.
6º Todos os utilizadores, “Particulares”, “Emigrantes” e “Empresas”, assumem a responsabilidade de ter a idade legal em vigor no seu país para comprarem e consumirem bebidas alcoólicas. No acesso ao website será sempre perguntado ao utilizador se possui idade legal para consumir bebidas alcoólicas. A aceitação e navegação no website implica a não responsabilização por parte da sociedade Sapiência Dourada, Lda, proprietária e gestora do website www.pt-on.pt, pela navegação ou compra de modo fraudulento, de menores.

2º Encomenda

1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.pt-on.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da empresa SAPIÊNCIA DOURADA - LDA.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela SAPIÊNCIA DOURADA - LDA ao utilizador. Neste caso, a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A SAPIÊNCIA DOURADA - LDA reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.pt-on.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.

3º Execução da encomenda

1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos bem como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 2º, a encomenda será concluída no prazo de 15 dias.

4º Custos de envio

1º A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona.

5º Preço e pagamento

1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.pt-on.pt, devem entender-se em euros com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente factura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efectuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A SAPIÊNCIA DOURADA - LDA declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.pt-on.pt.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.pt-on.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: paypal, cartão de crédito, referência multibanco, mbway, transferência bancária (somente em Portugal Continental). O método de pagamento contra reembolso não está acessível ao utilizador. No entanto, existindo restrições quanto aos meios de pagamento aceites, estas deverão constar das condições gerais de venda e deverão constar, de forma clara e legível, o mais tardar no início do processo da encomenda).


Cartão de Crédito Multibanco MBWay Paypal Transferência bancária

6º Transferência dos riscos

Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.

7º Direito de desistência e devolução

1º O utilizador poderá desistir da encomenda, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da entrega do produto, com reembolso do montante pago.
2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador. Assim, e em caso de envio à cobrança, a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA poderá cobrar do utilizador as despesas em que poderá incorrer.
3º O direito de desistência poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de desistência.
4º Esta disposição não afecta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de desistência aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6º Após a devolução, a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efectuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

8º Produtos com defeito

1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efectuada pela SAPIÊNCIA DOURADA - LDA, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por e-mail institucional, client@pt-on.pt ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador, incluindo os custos de entrega.

9º Trocas

Os produtos adquiridos no site www.pt-on.pt não podem ser trocados.

10º Responsabilidade

1º Para todas as etapas de acesso à página www.pt-on.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA só possui uma obrigação de meios.
2º A SAPIÊNCIA DOURADA - LDA não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.pt-on.pt com a maior exactidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.pt-on.pt, a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA não se responsabiliza por tal facto.
4º O disposto no presente não afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.

11º Tratamento de dados pessoais

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.pt-on.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela SAPIÊNCIA DOURADA - LDA para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para client@pt-on.pt.
5º Não obstante a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

12º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

A SAPIÊNCIA DOURADA - LDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.pt-on.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

13º Propriedade inteletual

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.pt-on.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.pt-on.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade SAPIÊNCIA DOURADA - LDA. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.pt-on.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade SAPIÊNCIA DOURADA - LDA.

14º Acordo total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a SAPIÊNCIA DOURADA - LDA e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

15º Alteração unilateral das presentes condições

1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.pt-on.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caráter retroactivo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.

16º Legislação aplicável e jurisdição

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

17º Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A SAPIÊNCIA DOURADA - LDA realizou uma adesão plena com o TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, que vincula o agente económico à resolução de eventuais conflitos, que venha a ter com os seus clientes/consumidores, através dos tribunais arbitrais dos centros de arbitragem de conflitos de consumo a que aderiu. Assim sendo, esta configura uma vantagem, tanto para o agente económico como para o consumidor, porque evita a necessidade de recurso aos tribunais judiciais. As partes podem, assim, usufruir de uma justiça eficaz, rápida e, no caso do TRIAVE, sem qualquer custo.

TRIAVE

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Outras Entidades de Resolução Alternativa em Caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

CIMAAL

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

CACCDC

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CICAP

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

CIAB

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

CACC-RAM

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

CACCL

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMPAS

Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

CASA

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
www.arbitragemauto.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações no portal do consumidor:

www.consumidor.pt